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  • Projeto de Lei nº 47/2003

    "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Autoria: Maurício Baroni
    Data de Apresentação: 28/04/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 563/2003
    Situação: APROVADO

  • Projeto de Lei nº 31/2003

    "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO JD. REGENTE QUE ESPEFICA."

    Autoria: Maurício Baroni
    Data de Apresentação: 07/04/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 434/2003

  • Projeto de Lei nº 3/2003

    "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ESTABELECIMENTO HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA."

    Autoria: Maurício Baroni
    Data de Apresentação: 22/01/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 10/2003
    Situação: APROVADO